AREsp 2933161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica do condenado e extensão do dano), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente / Condenado: Eder Higor Fujita de Freitas; Advogado / Representante Do Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Eder Higor Fujita de Freitas

Recorrente / Condenado

Defensoria Pública da União

Advogado / Representante Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica do condenado e extensão do dano), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.