REsp 2233166 - DECISAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque foi devidamente motivada pela extraordinária quantidade de maços de cigarros apreendidos, reveladora de maior reprovabilidade da conduta; não existe direito subjetivo à adoção de fração matemática rígida para cada circunstância judicial negativa; e a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: LEONARDO HUMBERTO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prestação Pecuniária, Quantidade De Maços De Cigarros Apreendidos, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Pena Base Prestação Pecuniária Quantidade De Maços De Cigarros Apreendidos +2 more

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Parties

LEONARDO HUMBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base pela elevada quantidade de maços de cigarros apreendidos
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque foi devidamente motivada pela extraordinária quantidade de maços de cigarros apreendidos, reveladora de maior reprovabilidade da conduta; não existe direito subjetivo à adoção de fração matemática rígida para cada circunstância judicial negativa; e a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se