AREsp 3007990 - DECISAO

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Verificou-se nos autos que os réus confirmaram o transporte de cigarros e tais declarações foram utilizadas pelo acórdão recorrido para fundamentar a condenação; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1194 e orientação do Tema Repetitivo 1214), a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada mesmo que a confissão tenha contribuído para a convicção do julgador, desde que não haja retratação que a torne inútil para fins de investigação; por isso reconheceu-se a atenuante e readequaram-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Corréu: MARCELO AMARAL ROCHA; Agravante: CLEMIR PEREIRA DA LUZ; Agravante: MANOEL JOSÉ CAVALHEIRO AMARAL; Agravante: MANUEL LUZ FIGUEIREDO; Agravante: OSEIAS CARDOSO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e fixar as penas dos recorrentes em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema Repetitivo 1194, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema Repetitivo 1194 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO AMARAL ROCHA

Corréu

CLEMIR PEREIRA DA LUZ

Agravante

MANOEL JOSÉ CAVALHEIRO AMARAL

Agravante

MANUEL LUZ FIGUEIREDO

Agravante

OSEIAS CARDOSO PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 uso da confissão para fundamentar a condenação e sua aplicação na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que os réus confirmaram o transporte de cigarros e tais declarações foram utilizadas pelo acórdão recorrido para fundamentar a condenação; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1194 e orientação do Tema Repetitivo 1214), a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada mesmo que a confissão tenha contribuído para a convicção do julgador, desde que não haja retratação que a torne inútil para fins de investigação; por isso reconheceu-se a atenuante e readequaram-se as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e fixar as penas dos recorrentes em 4 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixa-se a pena definitiva dos recorrentes em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.