AREsp 3201968 - DECISAO

AREsp 3201968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver a ré por atipicidade material, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância: a apreensão era inferior ao parâmetro de 1.000 maços e a existência de apenas uma condenação anterior não configurou reiteração delitiva apta a excluir a aplicação do princípio.

Parties
Agravante: LUCIMAR APARECIDA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver a ré por incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1.143 Do STJ, Art. 334 a Do Código Penal, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Pedido Subsidiário De Desclassificação Para Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reiteração Delitiva Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 1.143 Do STJ +3 more

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Parties

LUCIMAR APARECIDA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver a ré por atipicidade material, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância: a apreensão era inferior ao parâmetro de 1.000 maços e a existência de apenas uma condenação anterior não configurou reiteração delitiva apta a excluir a aplicação do princípio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver a ré por incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolve-se a ré em razão da incidência do princípio da insignificância.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.