AREsp 3236064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de redução da prestação pecuniária exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo mantida a decisão do Tribunal...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIANA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Dolo, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros Receptação Adulteração De Sinal Identificador Dolo Dosimetria Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

FABIANA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 existência de dolo para o crime de contrabando
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de redução da prestação pecuniária exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo mantida a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela existência de dolo e fixou a prestação pecuniária em 8 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.