HC 1002110 - DECISAO

HC 1002110 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores (risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), na reiteração delitiva e reincidência do paciente com condenações transitadas em julgado e processos em curso, na confirmação da materialidade e autoria pela sentença, na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de tratamento médico inadequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Judicante Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Contrabando De Cigarros (art. 334 a Cp), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde De Preso (hiv)
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros (art. 334 a Cp) Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Judicante Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e pela reiteração delitiva/reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores (risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP), na reiteração delitiva e reincidência do paciente com condenações transitadas em julgado e processos em curso, na confirmação da materialidade e autoria pela sentença, na insuficiência de medidas cautelares alternativas e na ausência de prova de tratamento médico inadequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.