AREsp 2868855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos limites examinados, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou de forma concreta a inexigibilidade da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de antecedentes e circunstâncias do caso, conclusão cuja reforma exigiria...

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Parties
Agravante: EDEGAR DOS SANTOS PIRES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Cigarros (art. 334 a Cp), Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Cigarros (art. 334 a Cp) Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Inicial Reincidência Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

EDEGAR DOS SANTOS PIRES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos limites examinados, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem fundamentou de forma concreta a inexigibilidade da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de antecedentes e circunstâncias do caso, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime, a manutenção do regime semiaberto foi adequada à luz da reincidência e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.