REsp 2206335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO LUIZ SALES DA COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONA L FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 142): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, CAPUT E §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Resolução n.º 46/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a inexistência de dados científicos que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, em face da incidência do princípio da precaução proibiu as suas importações. Precedentes. 2. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 3. Apelo desprovido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art . 386, III, do Código Penal e art. 44, 45 e 49, §1º, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que a quantidade de cigarros eletrônicos (298 unidades) é bem inferior ao limite de 1.000 maços definido no julgamento do Tema 1.143/STJ, motivo pelo qual a lesão foi reduzida, justificando a aplicação do princípio da insignificância. Defende que o valor da prestação pecuniária fixado foi desproporcional e requer sua redução ao mínimo legal. Com contrarrazões (fls. 190-193), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 196). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão pelo seu desprovimento (fls. 209-214). É o relatório. Decido. O entendimento dominante desta Corte era no sentido da não aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, independentemente da quantidade apreendida, "pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.053.171/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.). Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.026.697/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Contudo, a Terceira Seção, em 13/9/2023, no julgamento do Tema 1.143/STJ, fixou a tese de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Esse novo entendimento levou em consideração dados estatísticos apresentados pelo Ministério Público Federal, em especial aqueles relativos ao ano de 2022, demonstrando que as apreensões de cigarros de até 1.000 maços são insignificantes diante do volume total de maços apreendidos, de maneira que a persecução penal nessas hipóteses seria ineficaz para a proteção dos bens jurídicos tutelados, além de não ser razoável do ponto de vista de política criminal e gestão de recursos, conforme se extrai do seguinte trecho voto vencedor, proferido pelo em. Ministro Sebastião Reis Júnior: "Ora, do que se colhe dos dados estatísticos apresentados em sede de memoriais, em especial aquele relativos ao ano de 2022, verifica-se que as apreensões de cigarros até 1.000 maços, embora correspondam a maioria das autuações (cerca de 3.395), são insignificantes considerando o volume total de maços apreendidos (tabela extraída dos memoriais ofertados pelo Ministério Público Federal - grifo nosso): .. Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial a saúde pública, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, pois sobrecarrega a Justiça Federal e demais órgãos de persecução (Ministério Público Federal e polícia federal), sobretudo na região de fronteira, com inúmeros inquéritos policiais e outros feitos criminais derivados de apreensões inexpressivas, drenando o tempo e os recursos indispensáveis para reprimir e punir o crime de vulto. Em suma, considerando os dados estatísticos apresentados, entendo por acolher a proposição da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de modo a admitir a aplicação do princípio da insignificância para os casos de contrabando de cigarros de quantidade inferior a 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação." (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Portanto, no que diz respeito à quantidade de cigarros apreendidos, não se mostra cabível a consideração do limite de 1.000 maços previsto no Tema 1.143/STJ para a incidência do princípio da insignificância, visto que a hipótese em análise refere-se a 298 peças e partes de cigarros eletrônicos de origem estrangeira, os quais não se consomem com o uso, podendo um mesmo cigarro ser utilizado por diversos usuários e por período indeterminado, aumentando de forma considerável o perigo à saúde pública, especialmente porque tais produtos são de uso proibido no país. Além disso, o Tribunal de origem destacou a destinação comercial dos produtos, bem como o fato de que são limitados os dados acerca da segurança do uso do cigarro eletrônico, cuja importação, diferentemente do cigarro comum, é proibida (fls. 134-135): "No caso específico do contrabando de cigarros, tenho por inaplicável tal princípio, em se tratando de importação de produtos ou similares que apresentem relevância no campo da segurança e da saúde pública. Isso porque, em tal hipótese, a utilização de critérios puramente econômicos para aferição de possível ausência de ofensa ao bem jurídico será insuficiente para um adequado juízo de atipicidade. Os Tribunais Superiores têm decidido, reiteradamente, pela não-aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros ou a ele equiparado, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, mas avança sobre a saúde pública. A Quarta Seção deste Tribunal vinha seguindo a jurisprudência do STF e STJ, excepcionando, contudo, os casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados seja ínfima e que não haja destinação comercial (TRF4, ENUL 5012609-39.2014.404.7000, Quarta Seção, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 28/04/2017; TRF4, ENUL 5013110-60.2014.404.7107, Quarta Seção, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 20/04/2017; TRF4, ENUL 5008027- 87.2014.404.7002, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 20/05/2015). .. Todavia, no caso em tela, foram apreendidos 298 (duzentas e noventa e oito) peças e partes de cigarros eletrônicos de origem estrangeira. Tratando-se de cigarros eletrônicos e acessórios, a ANVISA, na Resolução n.º 46/09, considerando a inexistência de dados científicos que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, em face da incidência do Princípio da Precaução, proibiu a importação de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos. .. Portanto, a comercialização, importação e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil. Dessa forma, restou claro que o delito relacionado a estes itens não avança somente sobre a arrecadação tributária, mas também sobre a saúde pública, ainda mais quando visível sua utilização comercial. Tudo isso demonstra distinção entre o caso dos autos e o tema repetitivo suscitado pela defesa. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos, considerando a quantidade apreendida e a alegada habitualidade delitiva do agravante. III. Razões de decidir 3. Considerando-se as características próprias dos cigarros eletrônicos, que não se consomem com o uso e são de importação proibida, é inaplicável o limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1.143 para a incidência do princípio da insignificância. 4. Na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, sendo irrelevante o limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 5. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 3. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: art. 334-A do CPJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13/9/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.343/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024." (AgRg no REsp n. 2.184.785/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Quanto à alegada violação dos arts. 44, 45 e 49, §1º do Código Penal., o referido dispositivo não tem comando normativo a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Afinal, o texto legal indicado pela parte recorrente trata de normas gerais para aplicação de penas restritivas de direito e cálculo de multa, enquanto sua tese recursal diz respeito a proporcionalidade da prestação pecuniária. Essa dissociação entre a matéria recursal e o dispositivo tido por violado, cujo conteúdo jurídico não diz respeito àquela, configura severa deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO CARENTE DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR O JULGADO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. 1.1. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido."" (AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO, POR ÓRGÃO PÚBLICO, DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. .. 2. O conteúdo do dispositivo tido como violado (art. 139 do CPP) não guarda pertinência com a pretensão manifestada - nomeação do recorrente como depositário do bem apreendido. Assim, tem aplicação a Súmula 284/STF, em razão da falta de delimitação da controvérsia, decorrente da não indicação de artigo de lei federal cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido". (REsp n. 1.420.960/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA