AREsp 2349886 - DECISAO

AREsp 2349886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena e a fixação da prestação pecuniária integram discricionariedade regrada do julgador, não passível de revisão em sede de recurso especial sem erro de direito.

Parties
Agravante: ELIAS AGUERA; Agravante: ROSELI DOS SANTOS AGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Cigarros Estrangeiros, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmulas 231 E 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Cigarros Estrangeiros Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS AGUERA

Agravante

ROSELI DOS SANTOS AGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando há admissão do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena e a fixação da prestação pecuniária integram discricionariedade regrada do julgador, não passível de revisão em sede de recurso especial sem erro de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.