AREsp 2589870 - DECISAO

AREsp 2589870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ — especialmente na inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de gasolina em razão da necessidade de prévia autorização da Agência Nacional do Petróleo e do monopólio estatal sobre o produto —, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEIXO ANGELO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Combustível, Princípio Da Insignificância, Art. 334 a Do Código Penal, Súmula 568 Do STJ, Autorização Da Agência Nacional Do Petróleo
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Combustível Princípio Da Insignificância Art. 334 a Do Código Penal Súmula 568 Do STJ Autorização Da Agência Nacional Do Petróleo

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Parties

SERGIO ALEIXO ANGELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina
  2. 2 Caracterização do delito de contrabando por importação não autorizada de combustível
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ — especialmente na inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de gasolina em razão da necessidade de prévia autorização da Agência Nacional do Petróleo e do monopólio estatal sobre o produto —, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.