AREsp 2334822 - DECISAO

AREsp 2334822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência dominante de que o crime de contrabando de gasolina é incompatível com o princípio da insignificância (em razão da lesão a bens jurídicos como a ordem pública e a ordem econômica e da exigência de autorização da ANP), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão condenatória e sua dosimetria.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando De Gasolina, Princípio Da Insignificância, Art. 334 a Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando De Gasolina Princípio Da Insignificância Art. 334 a Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 568 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

KAIO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando previsto no art. 334-A do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Fundamentação para negar provimento com base na Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência dominante de que o crime de contrabando de gasolina é incompatível com o princípio da insignificância (em razão da lesão a bens jurídicos como a ordem pública e a ordem econômica e da exigência de autorização da ANP), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão condenatória e sua dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ