AREsp 2589870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira, e os fatos demonstraram a importação de aproximadamente 100 litros de combustível venezuelano em tanque adulterado com finalidade de comercialização, situação em que a conduta é proibida por exigência de autorização prévia da ANP.

Parties
Agravante: SERGIO ALEIXO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando De Gasolina, Princípio Da Insignificância, Adulteração De Tanque, Importação De Combustível
PROCESSO PENAL PENAL Contrabando De Gasolina Princípio Da Insignificância Adulteração De Tanque Importação De Combustível

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEIXO ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira
  2. 2 Caracterização do crime de contrabando pela importação de combustível sem autorização da ANP
  3. 3 Adulteração de tanque de veículo para transporte de combustível como elemento fático do contrabando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira, e os fatos demonstraram a importação de aproximadamente 100 litros de combustível venezuelano em tanque adulterado com finalidade de comercialização, situação em que a conduta é proibida por exigência de autorização prévia da ANP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.