AREsp 2497419 - DECISAO

AREsp 2497419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de gasolina, não havendo indicação pelo agravante de precedentes que demonstrassem dissenso ou superveniência no entendimento da Corte.

Parties
Agravante: JOHN FERREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando De Gasolina, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Contrabando De Gasolina Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atipicidade Material

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Parties

JOHN FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material pleiteado pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de gasolina, não havendo indicação pelo agravante de precedentes que demonstrassem dissenso ou superveniência no entendimento da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.