EREsp 1878394 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o acórdão embargado restabeleceu a condenação pelo art. 334-A do CP conforme pedido do MPF, a questão de adequação típica (art. 334-A versus art. 18 da Lei 10.826/2003) não foi debatida no acórdão embargado, e não há similitude fático-processual com os paradigmas indicados, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para alargar a matéria apreciada.

Parties
Agravante/embargante/recorrida: RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Contrabando De Munição, Princípio Da Insignificância, Adequação Típica, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Penal Contrabando De Munição Princípio Da Insignificância Adequação Típica Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER

Agravante/embargante/recorrida

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando de munição de arma de fogo
  2. 2 Adequação típica entre o art. 334-A do Código Penal e o art. 18 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando a questão não foi debatida no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido porque o acórdão embargado restabeleceu a condenação pelo art. 334-A do CP conforme pedido do MPF, a questão de adequação típica (art. 334-A versus art. 18 da Lei 10.826/2003) não foi debatida no acórdão embargado, e não há similitude fático-processual com os paradigmas indicados, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para alargar a matéria apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos