EREsp 1878394 - ACORDAO

EREsp 1878394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nem contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que restabeleceu a condenação pelo art. 334-A do CP e não examinou a questão da adequação típica, e não há similitude fático-processual com os paradigmas indicados, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrabando De Munição, Princípio Da Insignificância, Adequação Típica, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Penal Contrabando De Munição Princípio Da Insignificância Adequação Típica Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Parties

RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de munição
  3. 3 adequação típica (capitulação) da conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nem contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que restabeleceu a condenação pelo art. 334-A do CP e não examinou a questão da adequação típica, e não há similitude fático-processual com os paradigmas indicados, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.