CC 180097 - DECISAO

CC 180097 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de laudo pericial que comprove a origem estrangeira dos cigarros e da inexistência de elementos que demonstrem ofensa a bens, serviços ou interesses da União, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA para processar e julgar tanto a ação penal quanto o incidente de restituição, determinando que a apelação relativa ao indeferimento da restituição seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA; Recorrente: RIVELINO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA para o julgamento da ação principal e do incidente de restituição de coisa apreendida
Legal Topics
Contrabando/descaminho, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Coisa Apreendida, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Contrabando/descaminho Comércio Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Coisa Apreendida Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luís - SJ/MA

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA

Juízo De Origem

RIVELINO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar suposto crime de contrabando/descaminho
  2. 2 qual é o juízo competente para julgar o incidente de restituição de coisa apreendida
  3. 3 impacto da ausência de laudo pericial sobre a fixação da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de laudo pericial que comprove a origem estrangeira dos cigarros e da inexistência de elementos que demonstrem ofensa a bens, serviços ou interesses da União, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA para processar e julgar tanto a ação penal quanto o incidente de restituição, determinando que a apelação relativa ao indeferimento da restituição seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Luzia/MA para o julgamento da ação principal e do incidente de restituição de coisa apreendida

Orders

  • Apelação n. 0000097-09.2019.8.10.0057, interposta contra decisão que indeferiu a restituição, deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  • Publique-se