AREsp 1792370 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório provenientes de procedimentos administrativos foi apresentado e confirmado em juízo, submetido ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a análise para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice consistente na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS MARIANO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Contrabando/descaminho, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade, Repetição Em Juízo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Contrabando/descaminho Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Repetição Em Juízo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOSIAS MARIANO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Se a condenação se fundou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 Se provas extrajudiciais devidamente judicializadas podem sustentar condenação sem nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório provenientes de procedimentos administrativos foi apresentado e confirmado em juízo, submetido ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a análise para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice consistente na Súmula n. 7 do STJ.