REsp 2157758 - DECISAO

REsp 2157758 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a agravante da reincidência em razão da extinção da punibilidade por suspensão condicional do processo, mantendo-se a condenação e o quantum da pena porque as provas extrajudiciais foram judicializadas e admitidas ao contraditório, sendo desnecessário laudo pericial nos termos da jurisprudência, e em razão da vedação da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LUDOWG SIQUEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante da reincidência, mantendo-se a condenação e o quantum da pena.
Legal Topics
Contrabando/descaminho, Art. 26 Da Lei N. 10.826/03 (armas/simulacros), Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Necessidade De Laudo Pericial, Reincidência E Suspensão Condicional Do Processo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando/descaminho Art. 26 Da Lei N. 10.826/03 (armas/simulacros) Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Necessidade De Laudo Pericial Reincidência E Suspensão Condicional Do Processo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS LUDOWG SIQUEIRA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (uso de provas da fase inquisitorial)
  2. 2 Ausência de laudo pericial para enquadramento no art. 26 da Lei 10.826/03
  3. 3 Alegada atipicidade por mero transporte sem consciência sobre a carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a agravante da reincidência em razão da extinção da punibilidade por suspensão condicional do processo, mantendo-se a condenação e o quantum da pena porque as provas extrajudiciais foram judicializadas e admitidas ao contraditório, sendo desnecessário laudo pericial nos termos da jurisprudência, e em razão da vedação da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante da reincidência, mantendo-se a condenação e o quantum da pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para afastar a agravante da reincidência.