AREsp 2745212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o uso de documentos investigativos como provas irrepetíveis quando submetidas ao contraditório diferido (Súmula 83/STJ); a distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicada pelo Tribunal de origem, não configura inversão indevida nem ofensa ao sistema acusatório; e a apreciação das alegadas nulidades ou uso do silêncio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: JOSE DARCY BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando E Descaminho, Provas Irrepetíveis, Contraditório Diferido, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Silêncio Do Réu, Pedido De Absolvição
Penal Processo Penal Contrabando E Descaminho Provas Irrepetíveis Contraditório Diferido Súmula 83/stj Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE DARCY BONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o uso de documentos investigativos como provas irrepetíveis quando submetidas ao contraditório diferido (Súmula 83/STJ); a distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicada pelo Tribunal de origem, não configura inversão indevida nem ofensa ao sistema acusatório; e a apreciação das alegadas nulidades ou uso do silêncio exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental