REsp 2178347 - DECISAO

REsp 2178347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: aplica-se a Súmula 126 do STJ porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão corretamente entendeu ser competente a Justiça Federal diante da hipótese de contrabando de mercadoria de importação proibida (comprovação pericial e informações da Receita Federal) e de conexão com corrupção ativa, e a revogação da Instrução Normativa SRF nº 309/2003 não implicou abolitio criminis, já que a vedação decorre do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VICENTE PAULO DA SILVA NETO; Recorrente: JERFFESON RODRIGUES LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando (forma Equiparada), Corrupção Ativa, Competência Da Justiça Federal, Abolitio Criminis, Instrução Normativa, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Contrabando (forma Equiparada) Corrupção Ativa Competência Da Justiça Federal Abolitio Criminis +3 more

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Parties

VICENTE PAULO DA SILVA NETO

Recorrente

JERFFESON RODRIGUES LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 107, III, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 564, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: aplica-se a Súmula 126 do STJ porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão corretamente entendeu ser competente a Justiça Federal diante da hipótese de contrabando de mercadoria de importação proibida (comprovação pericial e informações da Receita Federal) e de conexão com corrupção ativa, e a revogação da Instrução Normativa SRF nº 309/2003 não implicou abolitio criminis, já que a vedação decorre do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.