AREsp 3100004 - ACORDAO

AREsp 3100004 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa direta à Constituição em recurso especial; a alegação genérica de violação ao art. 373, II, do CPC está inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e não há violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a dosimetria da pena, de modo que sua revisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando Ou Descaminho, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Alegação De Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Alegação Genérica De Violação Ao Art. 373, II, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Contrabando Ou Descaminho Falsificação De Selo Ou Sinal Público Alegação De Ofensa a Dispositivos Constitucionais Alegação Genérica De Violação Ao Art. 373, Ii, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ apreciar, em recurso especial, alegações de violação direta à Constituição Federal?
  2. 2 A indicação genérica de violação ao art. 373, II, do CPC é suficiente para conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por omissão sobre pontos da dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de alegação de ofensa direta à Constituição em recurso especial; a alegação genérica de violação ao art. 373, II, do CPC está inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e não há violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a dosimetria da pena, de modo que sua revisão demandaria revolvimento de questões fáticas vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.