Pet 12750 - DECISAO

Havendo sido julgado o RE n.º 827.996/PR pelo STF, cessou o perigo da demora que justificava a suspensão do cumprimento provisório de sentença, e o feito amolda-se à tese 1.2 do referido RE, pelo que deve prosseguir o cumprimento provisório de sentença, sendo revogada a decisão que havia suspendido seu cumprimento.

Parties: Requerentes: AILMA CARDEAL NUNES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração (conhecido Como Contracautela) / Decisão
Outcome: Conhecido o pedido como contracautela e, em juízo de contracautela, revogada a decisão de fls. 2.236/2.368 (e-STJ).
Legal Topics: Contracautela, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Repercussão Geral, Tese 1.2 Do RE N.º 827.996/pr

Direito Processual Civil Direito Constitucional Contracautela Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo De Recurso Especial Repercussão Geral Tese 1.2 Do RE N.º 827.996/pr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

AILMA CARDEAL NUNES e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (conhecido Como Contracautela) / Decisão

Legal Issues

1 suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento do RE n.º 827.996/PR
2 admissibilidade e requisitos da contracautela para cassação de efeito suspensivo
3 aplicação da tese 1.2 do RE n.º 827.996/PR ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o pedido como contracautela e, em juízo de contracautela, revogada a decisão de fls. 2.236/2.368 (e-STJ).

Orders

Comunique-se o inteiro teor da presente decisão ao Tribunal e ao juiz de origem.
Publique-se.