SLS 2677 - DECISAO

SLS 2677 - DECISAO

Indefere-se o pedido de desarquivamento porque a matéria está esgotada nas decisões já proferidas, não sendo possível, na contracautela, determinar obrigações futuras e genéricas; além disso, há nos autos elementos (ofício) que demonstram a compensação financeira para cumprimento do acordo, indicando cumprimento da obrigação arguida pelo Município.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG); Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Desarquivamento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Contracautela, Cumprimento De Decisões, Acordo Administrativo, Sustação Do Efeito Suspensivo, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Contracautela Cumprimento De Decisões Acordo Administrativo Sustação Do Efeito Suspensivo Coisa Julgada

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (MG)

Requerente

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Desarquivamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento para verificar cumprimento de decisão
  2. 2 alegação de descumprimento pelo Estado de Minas Gerais
  3. 3 possibilidade de se determinar obrigações futuras e genéricas no âmbito da contracautela

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de desarquivamento porque a matéria está esgotada nas decisões já proferidas, não sendo possível, na contracautela, determinar obrigações futuras e genéricas; além disso, há nos autos elementos (ofício) que demonstram a compensação financeira para cumprimento do acordo, indicando cumprimento da obrigação arguida pelo Município.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido apresentado às fls. 2.219-2.381.
  • Determino o retorno dos autos ao arquivo.