Pet 16115 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, por não terem os agravantes demonstrado a ausência dos requisitos para cassação (fumus boni iuris e periculum in mora) apreciados em cognição sumária; aplicou-se também o princípio da unicidade recursal, não conhecendo de agravo interno sucessivo interposto pela mesma parte.

Parties
Agravante: ARMANDO JORGE PERALTA; Agravante: VERA REGINA PERALTA MIRANDA DE CARVALHO; Agravante: ROSANA HELENA PERALTA FIORAMONTE; Agravante: ARMANDO JORGE PERALTA JUNIOR; Agravante: CARLOS ALBERTO PERALTA; Agravado: PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA; Agravado: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: BRASTERRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA; Agravado: ANCORA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA; Agravado: ANTÔNIO CARLOS PERALTA; Agravado: BASILIO FAUSTO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido De Segundo Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de origem mantida; não conhecido do segundo agravo interno
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Unicidade Recursal
Processual Civil Contracautela Efeito Suspensivo Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO JORGE PERALTA

Agravante

VERA REGINA PERALTA MIRANDA DE CARVALHO

Agravante

ROSANA HELENA PERALTA FIORAMONTE

Agravante

ARMANDO JORGE PERALTA JUNIOR

Agravante

CARLOS ALBERTO PERALTA

Agravante

PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Agravado

PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

BRASTERRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

Agravado

ANCORA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Agravado

ANTÔNIO CARLOS PERALTA

Agravado

BASILIO FAUSTO PERALTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecido De Segundo Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pedido de contracautela para cassação de efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para cassação do efeito suspensivo
  3. 3 Competência para apreciação de tutela provisória enquanto pendente a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, por não terem os agravantes demonstrado a ausência dos requisitos para cassação (fumus boni iuris e periculum in mora) apreciados em cognição sumária; aplicou-se também o princípio da unicidade recursal, não conhecendo de agravo interno sucessivo interposto pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de origem mantida; não conhecido do segundo agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 332/348)
  • Não conhecer do agravo interno protocolado por último (e-STJ fls. 349/365)