REsp 2158627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração da inexistência do periculum in mora e da manifesta inadmissibilidade do recurso especial, e em razão do substancial risco de irreversibilidade decorrente da imediata desocupação de diversos estabelecimentos empresariais; manteve-se, assim, o efeito suspensivo até o julgamento final do recurso especial, considerando também que a verificação de questões processuais relativas ao art. 565 do CPC não exige reavaliação de fatos e provas inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: MICHAEL MUNTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: ANDRÉ LUIZ PAES DEALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 565 Do CPC
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Contracautela Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

MICHAEL MUNTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ANDRÉ LUIZ PAES DEALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de contracautela para cassação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Requisitos para revogação do efeito suspensivo (inexistência de periculum in mora e manifesta inadmissibilidade do recurso)
  3. 3 Risco de irreversibilidade decorrente da imediata desocupação de diversos estabelecimentos empresariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração da inexistência do periculum in mora e da manifesta inadmissibilidade do recurso especial, e em razão do substancial risco de irreversibilidade decorrente da imediata desocupação de diversos estabelecimentos empresariais; manteve-se, assim, o efeito suspensivo até o julgamento final do recurso especial, considerando também que a verificação de questões processuais relativas ao art. 565 do CPC não exige reavaliação de fatos e provas inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial até o julgamento final deste recurso