SLS 3546 - DECISAO

SLS 3546 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao interferirem em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico (disciplina da Resolução ANEEL 1.030/2022 sobre compensação por constrained-off), poderão causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao transferir encargos bilionários aos consumidores sem adequada valoração dos impactos (arts. 20 e 21 da LINDB) e sem o juízo técnico compatível, sendo procedimento próprio aguardar o julgamento das apelações em segundo grau antes de produzir efeitos permanentes.

Parties
Requerente Da Contracautela: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autora/agravante: Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEÓLICA); Autora/agravante: Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR); Parte Interessada/agravante: Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A; Parte Interessada/agravante: Ribeiro Gonçalves Solar I S/A; Parte Interessada: Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A; Parte Interessada: Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória (contracautela Deferida Pelo Relator)
Outcome
contracautela deferida (suspensão dos efeitos das decisões)
Legal Topics
Contracautela, Suspensão De Liminar E De Sentença, Poder Regulamentar, Compensação Por Constrained Off, Encargo De Serviços Do Sistema (ess)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório (setor Elétrico) Contracautela Suspensão De Liminar E De Sentença Poder Regulamentar Compensação Por Constrained Off Encargo De Serviços Do Sistema (ess)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Requerente Da Contracautela

Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEÓLICA)

Autora/agravante

Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR)

Autora/agravante

Eólica Mangue Seco 3 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A

Parte Interessada/agravante

Ribeiro Gonçalves Solar I S/A

Parte Interessada/agravante

Eólica Mangue Seco 1 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A

Parte Interessada

Eólica Mangue Seco 4 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória (contracautela Deferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Extrapolação do poder regulamentar pela ANEEL em face da Resolução ANEEL 1.030/2022
  2. 2 Alcance da compensação por restrição de operação (constrained-off) e sua vinculação à Lei 10.848/2004 e ao Decreto 5.163/2004
  3. 3 Possibilidade de tutela provisória causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao interferir em normas técnicas do setor elétrico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao interferirem em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico (disciplina da Resolução ANEEL 1.030/2022 sobre compensação por constrained-off), poderão causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao transferir encargos bilionários aos consumidores sem adequada valoração dos impactos (arts. 20 e 21 da LINDB) e sem o juízo técnico compatível, sendo procedimento próprio aguardar o julgamento das apelações em segundo grau antes de produzir efeitos permanentes.

Court Disposition

contracautela deferida (suspensão dos efeitos das decisões)

Orders

  • Suspender os efeitos das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento 1045204-79.2023.4.01.0000, 1031185-34.2024.4.01.0000 e 1031910-23.2024.4.01.0000 até o julgamento, em Segundo Grau, das eventuais apelações contra as sentenças das ações ordinárias correspondentes
  • Comunique-se o Tribunal de origem