TutCautAnt 896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo precário cautelar, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da contracautela: há probabilidade de insucesso do recurso especial (fumus bonis iuris) em razão da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e a manutenção do efeito suspensivo poderia prejudicar a efetividade da execução (periculum in mora), justificando-se a cassação do efeito suspensivo concedido na origem.

Parties
Agravante: NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravante: MILLY TAKEDA DANTAS; Requerente: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Contracautela Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEW MILLEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

MILLY TAKEDA DANTAS

Agravante

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de contracautela para cassar efeito suspensivo concedido pela origem
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica) e limites de revisão em sede de recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela cautelar (fumus bonis iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo precário cautelar, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da contracautela: há probabilidade de insucesso do recurso especial (fumus bonis iuris) em razão da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, e a manutenção do efeito suspensivo poderia prejudicar a efetividade da execução (periculum in mora), justificando-se a cassação do efeito suspensivo concedido na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deferiu tutela cautelar antecedente para cassar o efeito suspensivo do recurso especial, nos termos do voto do relator.