AREsp 2809437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação da decisão que indeferiu contracautela exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição de caução à Fazenda Pública foi considerada medida satisfativa vedada pelas normas relativas à contracautela (art. 1.059 do CPC, Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997).

Parties
Agravante: Saneamento de Goiás S.A.; Agravado: Município de Buriti Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contracautela, Tutela Antecipada, Liminar Satisfativa, Imposição De Caução À Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Contracautela Tutela Antecipada Liminar Satisfativa Imposição De Caução À Fazenda Pública Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Saneamento de Goiás S.A.

Agravante

Município de Buriti Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de contracautela imposta à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 1.059 do CPC e do regime legal de contracautela (Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de modificação da decisão que indeferiu contracautela exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição de caução à Fazenda Pública foi considerada medida satisfativa vedada pelas normas relativas à contracautela (art. 1.059 do CPC, Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.