SLS 3644 - DECISAO

SLS 3644 - DECISAO

Concluiu-se, com base nos elementos apresentados pelo Município, que a suspensão provisória da execução do Contrato Administrativo nº 06/2025 causaria desorganização da ordem pública e prejuízo à economia pública por redução drástica da capacidade de análise dos inúmeros pedidos de afastamento, configurando grave lesão a bens jurídicos protegidos; por isso, defere-se parcialmente a contracautela para suspender a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5661839-33.2025.8.09.0051 até o julgamento do recurso de apelação, preservando a continuidade dos serviços contratados enquanto não decidido o mérito na origem.

Parties
Requerente: Município de Goiânia; Autor (ação Popular): Mauro Rubem de Menezes; Relator (tribunal De Justiça De Goiás): Desembargador Itamar de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória Contracautela Deferida Parcialmente
Outcome
Deferido parcialmente o pedido de contracautela.
Legal Topics
Contracautela, Suspensão De Liminar, Ação Popular, Contratação Pública, Perícia Médica Funcional, Atividade Típica De Estado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contracautela Suspensão De Liminar Ação Popular Contratação Pública Perícia Médica Funcional Atividade Típica De Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Requerente

Mauro Rubem de Menezes

Autor (ação Popular)

Desembargador Itamar de Lima

Relator (tribunal De Justiça De Goiás)

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória Contracautela Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa a decisão liminar que determinou a suspensão da execução do Contrato Administrativo nº 06/2025
  2. 2 Se a suspensão do contrato acarreta grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Se a atividade de perícia médica funcional é indelegável à entidade privada

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nos elementos apresentados pelo Município, que a suspensão provisória da execução do Contrato Administrativo nº 06/2025 causaria desorganização da ordem pública e prejuízo à economia pública por redução drástica da capacidade de análise dos inúmeros pedidos de afastamento, configurando grave lesão a bens jurídicos protegidos; por isso, defere-se parcialmente a contracautela para suspender a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5661839-33.2025.8.09.0051 até o julgamento do recurso de apelação, preservando a continuidade dos serviços contratados enquanto não decidido o mérito na origem.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido de contracautela.

Orders

  • Suspender a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 5661839-33.2025.8.09.0051 até o oportuno julgamento do recurso de Apelação contra a sentença a ser proferida nos autos da demanda original.
  • Publique-se.