Pet 18467 - DECISAO

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A requerente não demonstrou o perigo na demora capaz de justificar a cassação da tutela antecipada concedida em favor do menor; os autos indicam que a ausência do medicamento pode agravar o quadro clínico e oferecer risco de morte, razão pela qual a petição inicial de contracautela foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Contracautela / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indefere-se a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Contracautela, Tutela Antecipada Recursal, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Canabidiol, Medicamento De Uso Domiciliar, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contracautela Tutela Antecipada Recursal Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Contracautela / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de contracautela para cassação de tutela concedida em recurso especial
  2. 2 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para a cassação da tutela
  3. 3 obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento à base de canabidiol

Ratio Decidendi

A requerente não demonstrou o perigo na demora capaz de justificar a cassação da tutela antecipada concedida em favor do menor; os autos indicam que a ausência do medicamento pode agravar o quadro clínico e oferecer risco de morte, razão pela qual a petição inicial de contracautela foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.