TP 3184 - DECISAO

TP 3184 - DECISAO

Havendo plausibilidade das teses suscitadas no recurso especial (fumus boni iuris) e risco de dano ou de difícil reparação reconhecido na decisão de origem (periculum in mora), não se verificaram as condições excepcionais necessárias para cassar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a contracautela e mantém-se o efeito suspensivo até julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA (FUNDO ITÁLIA); Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Contracautela / Indeferimento Da Contracautela (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro o pedido de contracautela
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Assembleia De Credores, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Especial Recuperação Judicial Medidas Cautelares/tutela Provisória Contracautela Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA (FUNDO ITÁLIA)

Requerente

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Contracautela / Indeferimento Da Contracautela (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de contracautela para cassar efeito suspensivo concedido a recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos para cassação do efeito suspensivo
  3. 3 competência do STJ para controlar, via medida cautelar, decisões que concedem efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade das teses suscitadas no recurso especial (fumus boni iuris) e risco de dano ou de difícil reparação reconhecido na decisão de origem (periculum in mora), não se verificaram as condições excepcionais necessárias para cassar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a contracautela e mantém-se o efeito suspensivo até julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de contracautela

Orders

  • Manter-se o efeito suspensivo concedido pela Presidência do Tribunal de origem até o julgamento definitivo do recurso especial
  • Indefiro o pedido de contracautela, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.