SLS 3437 - DECISAO

SLS 3437 - DECISAO

Indefere-se o pedido de contracautela porque o Município não demonstrou, de forma concreta e efetiva, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; as alegações sobre prejuízos são genéricas e a via excepcional da suspensão não é sucedâneo recursal apto para exame do mérito possessório ou da existência de apossamento administrativo, razão pela qual prevalece o interesse coletivo na lisura da realização da obra e na proteção do erário.

Parties
Requerente: Município de Niterói - RJ; Autora: Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Contracautela, Suspensão De Liminar, Obras Públicas, Apossamento Administrativo, Tutela Provisória, Nunciação De Obra Nova
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Parties

Município de Niterói - RJ

Requerente

Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPERJ

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (contracautela) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para suspensão de liminar nas ações contra o Poder Público nos termos da Lei 8.437/1992
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 inadmissibilidade de exame do mérito possessório na via da contracautela

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de contracautela porque o Município não demonstrou, de forma concreta e efetiva, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; as alegações sobre prejuízos são genéricas e a via excepcional da suspensão não é sucedâneo recursal apto para exame do mérito possessório ou da existência de apossamento administrativo, razão pela qual prevalece o interesse coletivo na lisura da realização da obra e na proteção do erário.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.