TutCautAnt 549 - DECISAO

TutCautAnt 549 - DECISAO

O pedido de contracautela não foi acolhido por ausência de demonstração da excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso especial no tribunal de origem; a decisão de origem justificou-se na necessidade de salvaguardar a utilidade do recurso e o direito material das recorrentes, bem como pelos riscos associados à notícia de possível transferência do controle societário, e, portanto, é prudente manter o efeito suspensivo parcial até o juízo de admissibilidade ou julgamento do recurso.

Parties
Requerente: PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Requerente: PLINTRON HOLDINGS PTE. LTD.; Recorrente: SURF TELECOM S/A; Recorrente: MARESIAS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente De Contracautela / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de contracautela
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia/ilegalidade
Arbitragem Processo Civil Direito Empresarial Direito Regulatório (telecomunicações) Contracautela Efeito Suspensivo Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Requerente

PLINTRON HOLDINGS PTE. LTD.

Requerente

SURF TELECOM S/A

Recorrente

MARESIAS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente De Contracautela / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar pedido de tutela provisória relativo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Exigência de demonstração de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia para que o STJ conheça de contracautela
  3. 3 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris para revogar efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de contracautela não foi acolhido por ausência de demonstração da excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso especial no tribunal de origem; a decisão de origem justificou-se na necessidade de salvaguardar a utilidade do recurso e o direito material das recorrentes, bem como pelos riscos associados à notícia de possível transferência do controle societário, e, portanto, é prudente manter o efeito suspensivo parcial até o juízo de admissibilidade ou julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de contracautela

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pleito formulado.
  • Intimem-se.