TutCautAnt 877 - DECISAO

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Deferiu-se a contracautela e revogou-se o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem porque a decisão que havia suspendido toda atuação da administradora judicial no processo estrangeiro não demonstrou claramente os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora); não há prova de prejuízo irreparável à recorrente com o prosseguimento da ação nos EUA, e o prosseguimento da demanda no exterior não implica, por si só, afronta à competência universal do juízo falimentar brasileiro, além de que eventual sentença estrangeira depende de homologação no Brasil (art. 963 e seguintes do CPC), de modo que a restrição absoluta imposta à massa era desproporcional e gerava risco...

Parties
Requerente: Massa Falida de Tinto Holding Ltda.; Requerida: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Contracautela Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Contracautela deferida; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao recurso especial interposto por JBS S.A.
Legal Topics
Contracautela, Efeito Suspensivo, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Homologação De Sentença Estrangeira
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Internacional Privado Contracautela Efeito Suspensivo Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Tinto Holding Ltda.

Requerente

JBS S.A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Contracautela Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de contracautela relativo a efeito suspensivo concedido a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão ou revogação de efeito suspensivo
  3. 3 alcance da competência do juízo falimentar e compatibilidade do prosseguimento de ação estrangeira com a universalidade da falência

Ratio Decidendi

Deferiu-se a contracautela e revogou-se o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem porque a decisão que havia suspendido toda atuação da administradora judicial no processo estrangeiro não demonstrou claramente os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora); não há prova de prejuízo irreparável à recorrente com o prosseguimento da ação nos EUA, e o prosseguimento da demanda no exterior não implica, por si só, afronta à competência universal do juízo falimentar brasileiro, além de que eventual sentença estrangeira depende de homologação no Brasil (art. 963 e seguintes do CPC), de modo que a restrição absoluta imposta à massa era desproporcional e gerava risco...

Court Disposition

Contracautela deferida; revogado o efeito suspensivo concedido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao recurso especial interposto por JBS S.A.

Orders

  • Revoga-se o efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por JBS S.A.
  • Comunique-se a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.