TutCautAnt 1235 - DECISAO

TutCautAnt 1235 - DECISAO

As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou urgência que justifique reconsideração imediata; a admissão do recurso especial só desloca competência ao STJ e não extingue a contracautela, de modo que nada se deferirá quanto ao pedido de restabelecimento imediato, devendo aguardar-se inclusão em pauta.

Parties
Agravante: ISAAC BUENO DE MIRANDA; Agravante: I. B. M. HOLDING LTDA.; Agravante: QUALLY GRAMA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração Imediata De Medida De Contracautela; Aguardar Inclusão Em Pauta Para Julgamento
Outcome
Negado o pedido de reconsideração imediata; nada a deferir quanto ao restabelecimento imediato dos efeitos da decisão da Presidência do TJ/SP; aguarde-se inclusão em pauta para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Contracautela, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Deslocamento De Competência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Contracautela Recurso Especial Efeito Suspensivo Deslocamento De Competência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ISAAC BUENO DE MIRANDA

Agravante

I. B. M. HOLDING LTDA.

Agravante

QUALLY GRAMA COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração Imediata De Medida De Contracautela; Aguardar Inclusão Em Pauta Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno demonstram fato novo e urgente apto a justificar reconsideração imediata da decisão que defere medida de contracautela
  2. 2 Se a decisão que admite o recurso especial constitui fato superveniente que extingue a contracautela
  3. 3 Efeito do deslocamento de competência para o STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou urgência que justifique reconsideração imediata; a admissão do recurso especial só desloca competência ao STJ e não extingue a contracautela, de modo que nada se deferirá quanto ao pedido de restabelecimento imediato, devendo aguardar-se inclusão em pauta.

Court Disposition

Negado o pedido de reconsideração imediata; nada a deferir quanto ao restabelecimento imediato dos efeitos da decisão da Presidência do TJ/SP; aguarde-se inclusão em pauta para julgamento do agravo interno.

Orders

  • NADA A DEFERIR quanto ao pedido de imediato restabelecimento dos efeitos da decisão proferida pela Presidência do TJ/SP.
  • Aguarde-se a inclusão em pauta para julgamento do agravo interno interposto às e-STJ fls. 228-412.