AREsp 1804365 - DECISAO

AREsp 1804365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a alegada contradição não se verifica: o vício apontado é de natureza interna, consistindo em inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão, e a divergência na fração da pena aplicada pelo Tribunal de origem, ainda que possa causar inconformismo, não constitui fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIANA DOS SANTOS BARBOSA; Embargante: CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Contradição, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Dosagem Da Pena, Concurso Formal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

MARIANA DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela adoção de fração superior ao aplicar a continuidade delitiva
  3. 3 natureza do vício apontado como interno (inadequação lógica entre fundamentação e conclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a alegada contradição não se verifica: o vício apontado é de natureza interna, consistindo em inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão, e a divergência na fração da pena aplicada pelo Tribunal de origem, ainda que possa causar inconformismo, não constitui fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.