AREsp 1808275 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado; a não aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de dedicação da embargante às atividades criminosas e, para modificar tal conclusão e reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos não podem servir ao mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: INES CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contradição, Mero Inconformismo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Prequestionamento, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Contradição Mero Inconformismo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

INES CHAGAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (limitação pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração em face de mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado; a não aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 decorreu da conclusão das instâncias ordinárias de dedicação da embargante às atividades criminosas e, para modificar tal conclusão e reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os embargos não podem servir ao mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados