AREsp 2466225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação adequada, pelas razões indicadas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera irresignação e pedido de reexame de matéria já decidida, improcedente na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: GEORGE SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 7, STJ, Súmula 83, Admissibilidade, Mera Irresignação
Tráfico De Drogas Recurso Especial Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGE SANTOS DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Se a parte impugnou adequadamente os fundamentos de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação adequada, pelas razões indicadas quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, e os esclarecimentos pretendidos configuram mera irresignação e pedido de reexame de matéria já decidida, improcedente na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.