AREsp 2589743 - DECISAO

AREsp 2589743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequado rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequado rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.