REsp 2014000 - DECISAO

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Não houve contradição passível de aclaramento, pois a decisão monocrática anterior foi substituída por nova decisão proferida pelo relator que recebeu os autos após redistribuição (juízo competente); nos termos do art. 64, §4º, do CPC, decisões de juízo incompetente mantêm efeito até que o juízo declarado competente profira nova decisão, o que tornou prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com esclarecimentos.

Parties
Embargante: VALE S.A. (VALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Com Esclarecimentos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos
Legal Topics
Contradição, Omissão, Efeito Da Decisão Do Juízo Incompetente, Art. 1.022 CPC, Art. 64, § 4º, CPC, Art. 489, § 1º, NCPC, Agravo Interno, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Contradição Omissão Efeito Da Decisão Do Juízo Incompetente Art. 1.022 CPC Art. 64, § 4º, CPC Art. 489, § 1º, NCPC Agravo Interno +4 more

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Parties

VALE S.A. (VALE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Com Esclarecimentos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que proferiu novo julgamento em vez de decidir o agravo interno pendente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração
  3. 3 Efeito de decisões proferidas por juízo incompetente segundo art. 64, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve contradição passível de aclaramento, pois a decisão monocrática anterior foi substituída por nova decisão proferida pelo relator que recebeu os autos após redistribuição (juízo competente); nos termos do art. 64, §4º, do CPC, decisões de juízo incompetente mantêm efeito até que o juízo declarado competente profira nova decisão, o que tornou prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com esclarecimentos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com os esclarecimentos.
  • Publique-se.