AREsp 2721293 - DECISAO

AREsp 2721293 - DECISAO

Reconhecida contradição no julgado de origem quanto à matéria relativa à dosagem da multa por exigência de exclusividade e à remessa à liquidação para verificação de fato constitutivo do direito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com todas as provas e fundamentação lógica e coerente, analise e sane o vício, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao TJPR.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que analise a contradição identificada.
Legal Topics
Contradição, Retorno Dos Autos À Origem, Liquidação Para Verificação De Fatos Constitutivos, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 568
Processo Civil Direito Contratual Contradição Retorno Dos Autos À Origem Liquidação Para Verificação De Fatos Constitutivos Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 568

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de remessa à fase de liquidação para verificação de fatos constitutivos do direito
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 283 e nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida contradição no julgado de origem quanto à matéria relativa à dosagem da multa por exigência de exclusividade e à remessa à liquidação para verificação de fato constitutivo do direito, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com todas as provas e fundamentação lógica e coerente, analise e sane o vício, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao TJPR.

Court Disposition

Conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que analise a contradição identificada.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que proceda à análise da contradição, com base nas provas e na jurisprudência do STJ.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.