REsp 2139451 - DECISAO

REsp 2139451 - DECISAO

Houve contradição interna na decisão embargada ao determinar o restabelecimento da sentença quanto aos juros compensatórios sem adotar a fundamentação pertinente; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença correspondente a 80% dos valores depositados e a indenização final fixada.

Parties
Embargante: SANDRA LUISA PANNOZZO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Contradição, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Efeitos Modificativos
Processual Civil Administrativo Contradição Juros Compensatórios Embargos De Declaração Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

SANDRA LUISA PANNOZZO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo do julgado
  2. 2 incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre valores depositados e a indenização final
  3. 3 forma de cálculo: 6% ao ano sobre 80% dos valores depositados

Ratio Decidendi

Houve contradição interna na decisão embargada ao determinar o restabelecimento da sentença quanto aos juros compensatórios sem adotar a fundamentação pertinente; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença correspondente a 80% dos valores depositados e a indenização final fixada.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para que haja a incidência de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano, sobre a diferença 80% (oitenta por cento) dos valores depositados e a indenização final fixada.
  • Publique-se. Intimem-se.