AREsp 2861164 - DECISAO

AREsp 2861164 - DECISAO

Havendo omissão e contradição no acórdão estadual quanto à análise das questões federais suscitadas no recurso especial (notadamente sobre a existência de intimações e a causa da demora na citação), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e se manifestar sobre os pontos federais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno ao TJPR.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao TJPR
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as omissões apontadas
Legal Topics
Contradição, Omissão, Prescrição, Intimação Para Recolhimento De Custas, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Contradição Omissão Prescrição Intimação Para Recolhimento De Custas Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

JOSE AMERICO BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao TJPR

Legal Issues

  1. 1 contradição na fundamentação do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à demora na citação e à existência de intimações para recolhimento de custas
  2. 2 omissão do acórdão estadual em analisar questão federal suscitada no recurso especial
  3. 3 prescrição em razão da demora na citação e possível não observância do art. 240, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição no acórdão estadual quanto à análise das questões federais suscitadas no recurso especial (notadamente sobre a existência de intimações e a causa da demora na citação), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e se manifestar sobre os pontos federais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno ao TJPR.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJPR para analisar as omissões relativas à fundamentação e às intimações para recolhimento de custas
  • Publicação da decisão