AREsp 2970911 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi mantido porque o recurso especial não demonstrou, de forma analítica, a violação de dispositivo federal (mero alegação do art. 439 do CPPM é insuficiente), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso o mérito das alegações foi prejudicado por requisitos formais de admissibilidade, e o pedido de redução de pena configurou inovação recursal, não havendo contradição ou omissão a sanar nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDERSON CLEITON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contradição, Omissão, Requisitos Formais De Admissibilidade, Gravação Ambiental Clandestina, Redução Da Pena, Súmula N. 284/stf, Art. 439 Do CPPM, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Militar Contradição Omissão Requisitos Formais De Admissibilidade Gravação Ambiental Clandestina Redução Da Pena Súmula N. 284/stf Art. 439 Do CPPM +1 more

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Parties

ANDERSON CLEITON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição no acórdão ao não reconhecer fundamentação vinculada ao art. 439 do CPPM e à gravação ambiental clandestina
  2. 2 se houve omissão na análise do pedido de redução da pena com base nos votos vencidos do Conselho de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi mantido porque o recurso especial não demonstrou, de forma analítica, a violação de dispositivo federal (mero alegação do art. 439 do CPPM é insuficiente), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso o mérito das alegações foi prejudicado por requisitos formais de admissibilidade, e o pedido de redução de pena configurou inovação recursal, não havendo contradição ou omissão a sanar nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.