AREsp 2961927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão recorrente: a decisão fundamentou de forma coerente a ausência de impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa imprópria de rediscussão do mérito que não se admite por essa via.

Parties
Embargante: FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão recorrente: a decisão fundamentou de forma coerente a ausência de impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa imprópria de rediscussão do mérito que não se admite por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.