RMS 65728 - DECISAO

RMS 65728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os aclaratórios não se prestam para reexame de matéria já decidida.

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Parties
Embargante: RICARDO CLEUDER DE ALENCAR SILVA; Embargado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Contradição, Omissão, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Matéria
Mandado De Segurança Embargos De Declaração Contradição Omissão Extinção Sem Resolução Do Mérito Reexame De Matéria

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Parties

RICARDO CLEUDER DE ALENCAR SILVA

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 criterios para extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os aclaratórios não se prestam para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.