EREsp 1787364 - DECISAO

EREsp 1787364 - DECISAO

Não há contradição no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a mudança de entendimento em juízo de reconsideração não configura vício interno; trata-se de inconformismo com o resultado que exige impugnação pela via recursal específica, motivo pelo qual os Embargos de Declaração são rejeitados.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contradição, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juízo De Reconsideração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Contradição Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juízo De Reconsideração Art. 1.022 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum para fins do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para corrigir inconformismo com resultado do julgamento versus necessidade de impugnação por via recursal específica

Ratio Decidendi

Não há contradição no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a mudança de entendimento em juízo de reconsideração não configura vício interno; trata-se de inconformismo com o resultado que exige impugnação pela via recursal específica, motivo pelo qual os Embargos de Declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.