AREsp 1808275 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado decidiu fundamentadamente, em relação ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, que a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, descabido na via especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos por INES CHAGAS DE SOUZA contra acórdão, da minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, ementado nos seguintes termos (fl. 906): "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. 2. Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de matéria não prequestionada. 3. A Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente malferido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por estar demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Apesar de a Agravante ser primária, foi condenada à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, devido à valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida, admitindo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido." O Embargante alega contradição do acórdão embargado, pois "apesar da quantidade e da natureza da droga apreendida, a embargante fazia, sim, jus à privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, conforme jurisprudência do próprio STJ, tais circunstâncias não se prestam a afastá-la" (fl. 923). Requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e, no mérito, providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a contradição e aplicar a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado decidiu fundamentadamente, em relação ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, que a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, descabido na via especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Os embargos não merecem acolhida. Não há contradição no acórdão embargado pois, ao contrário do sustentado pela Embargante, as instâncias ordinárias não negaram a benesse apenas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Destarte, a Corte de origem deixou de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da dedicação à atividade criminosa por parte da Embargante, uma vez que a Acusada "adquiriu e trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 25 (vinte e cinco) micropontos de LSD, além de dinheiro; circunstâncias concretas que aliadas às mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp (laudo de fls. 302/312) levam à conclusão de que, com habitualidade, negocia a compra e venda de entorpecentes para seu filho que, na sequência, comercializa-os no estabelecimento prisional em que está recolhido" (fls. 633-634). Assim, para rever tal conclusão, a fim de afastar a conclusão de que a Embargante se dedicava às atividades criminosas, com o intuito de reconhecer a benesse do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, seria necessário o reexame de fatos, o que não é permitido em recurso especial, ante a inteligência da Súmula n. 7 do STJ. Na verdade, a Embargante discorda da conclusão alcançada, o que não significa que o julgamento tenha sido contraditório. Em verdade, o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2. Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC e, recentemente, do HC n. 435.092/SP, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no HC 437.618/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. A embargante no Agravo Regimental deixou de impugnar especificamente fundamentos ensejadores da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, quais sejam: falta de combate a inadmissão por incidência da súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Nesse contexto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, passível de reparação por esta Corte Superior. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vício de omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração não acolhidos." (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.119.151/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.