AREsp 2466225 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GEORGE SANTOS DE BRITO ao acórdão da Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto (fls. 2.494-2.497). Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de contradição, por entender que é "contraditório deixar de dar provimento ao agravo com fulcro numa inexistente ausência de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência das Súmulas n. s 7 e 83, ambas do STJ" (fls. 574-575). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - Na espécie, à conta de contradição no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. De início, ressalto que o agravo em recurso especial não foi conhecido pois a Defesa, nas razões recursais, deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feita pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, isto é, não apresentou manifestação adequada relativamente à incidência das Súmula n. 7 e 83. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca da ausência de impugnação, conforme a seguir indicado (fl. 585): "Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso. De fato, na petição de fls. 508-520 a Defesa apenas deixou consignado que "o presente agravo os requisitos constitucionais e legais para o seu conhecimento", além de aduzir que "os requisitos objetivos formais para a interposição da presente insurgência estão presentes no caso em tela" (fl. 510), bem como repisou os fundamentos do recurso especial. Entretanto, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. .. Quanto à inadmissão pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu." Além disso, a contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é a que se instala nos próprios termos da decisão embargada, o que, como se verifica do trecho acima transcrito, não se configurou, e não relativamente ao desprovimento do agravo pela ausência de impugnação adequada. Com efeito, o fundamentos adotados são coerentes, harmônicos e congruentes, e enfatizam que efetivamente a Defesa deixou de impugnar os fundamentos adotados pela Corte de origem. Portanto, inexistindo, no acórdão embargado, proposições inconciliáveis entre si, não se pode falar em contradição que autorize o acolhimento dos aclaratórios. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do ora recorrente. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Com efeito, tais questionamentos e a repetição das supracitadas questões, traduzem, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, e, repita-se, é providência incabível na via eleita. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.