AREsp 2482825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOINTECH INDUSTRIAL S.A. contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 521/525, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ante a ausência de demonstração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e o caráter constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e, também, da argumentação trazida pela contribuinte em seu apelo nobre. Aponta vício de contradição no julgado embargado, porquanto afastou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 ao mesmo tempo em que, analisando o mérito recursal, afirmou que a matéria era de cunho constitucional, insuscetível de exame pelo STJ, sendo que o TRF não teria se fundamentado na Constituição Federal para decidir. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 540). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não constatados na espécie. Em relação à contradição relacionada com a tese jurídica adotada no julgado embargado, ressalto que o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015), o que não se observa na hipótese. Ficou registrado, na decisão combatida, que não apenas a Corte regional decidiu com base constitucional, ao consignar que "Conforme dispôs expressamente o legislador, o conceito de receita bruta inclui os tributos sobre ela incidentes, e a receita líquida será a receita bruta diminuída dos referidos tributos (§1º, III e §5º do art. 12 do DL 1.598/77, acrescentados pela L 12.973/14). Não há violação ao § 1º do art. 145 da Constituição, pois o princípio da capacidade contributiva do contribuinte não foi afrontado pelos parâmetros da L 12.973/2014" (e-STJ fl. 315), mas que os próprios argumentos lançados pela empresa, em suas razões de recurso especial, tinham viés constitucional, motivo por que o apelo nobre não foi conhecido no mérito. Aliás, o fato de se ter afastado a apontada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e, na sequência, não se ter conhecido do recurso especial pelos motivos acima explicitados não evidenciam a existência de vício de integração. Na realidade, a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, sendo de caráter meramente infringente e, por isso, de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA